segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Índice das Matérias do Blog "Ronaldovtrapp"

Matérias postadas no Blog 'Ronaldovtrapp'
Até 09/01/2017

Aqui você encontra os títulos das matérias postadas no Blog. Se desejar, clique em "pesquisar este blog" para encontrar com maior rapidez a matéria desejada. Agradeço sua visita. OBRIGADO.
RONALDO VALÉRIO TRAPP.


Postagens em 2017:
01) Programa de Regularização Tributária - PRT (09/01/2017)


Postagens em 2016:
01) PIS e COFINS - Complexidade. Alguns créditos (11/07/2016)
02) INTELIGÊNCIA GERENCIAL (18/07/2016)
03) Bloco K - Escrituração com Novos Prazos (22/12/2016)

Postagens em 2015:
01) REINTEGRA - Reinstituição a partir de 01/10/2014 (16/01/2015)
02 ) Declaração IR PF Ex.: 2015 Ano-calendário 2014 (10/02/2015)
03) LUCRO PRESUMIDO - Nova realidade a partir de 2014 (12/02/2015)
04)TABELA PROGRESSIVA de IRRF – Pessoa Física 2015 (23/03/2015)
05) GANHOS DE CAPITAL - Novas alíquotas a partir de 2016 (29/09/2015)
06) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Dedução e Restrições (01/10/2015)
07) INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Opção: CPRB ou FOLHA (02/10/2015)

Postagens em 2014:
01) Escrituração Contábil Fiscal - Vigência: A partir de 2014 (15/01/2014)
02) Imposto de Renda PESSOA FÍSICA - Ex.: 2014 Informações e Documentos (24/02/2014)
03) e-Social - Alertas Importantes de Implementação (04/04/2014)
04) Frases que Pessoas de Sucesso Nunca Dizem (10/04/2014)
05) CONTRATO ELETRÔNICO - O que é contrato eletrônico? (25/07/2014)
06) Distribuiçao de Lucros ou Dividendos gerados em 2008 a 2013 (05/08/2014)
07) Operações Back to Back Credits (03/09/2014) 

Postagens em 2013:
01) PPR - Programa de Participação nos Resultados: IRRF 2013 (08/01/2013)
02) Benfeitorias em Imóveis de Terceiros: PESSOA JURÍDICA (18/01/2013)
03) COAF - Controle de Atividades Financeiras (25/01/2013)
04) Imposto de Renda PESSOA FÍSICA - Ex.: 2013 Informações e Documentos (25/02/2013)
05) PESSOA FÍSICA - Dicas de Economia Tributária: 2013 (26/02/2013)
06) REFLEXÕES: As 05 lições de carreira difíceis de aprender (06/03/2013)
07) GRUPO ECONÔMICO - Rateio de Despesas Comuns - IRPJ (08/03/2013)
08) Contribuição Social sobre Lucro Líquido: Bônus Fiscal de Adimplência (18/03/2013)
09) MOTIVAÇÃO: É impossível perder a motivação (20/03/2013)
10) Declaração de IR PF Ex. 2013 - Uso de Aplicativo SMARTPHONES e TABLETS (02/04/2013)
11) Intraempreendedorismo ou Empreendedorismo Corporativo (29/04/2013)
12) Declaração de IRPJ - Instituição da EFD-IRPJ: a partir de 2014 (03/05/2013)
13) Como Liderar Eficazmente - 17 Dicas Essenciais (23/05/2013)
14) "Zona de Conforto" - Você pode estar preso sem se dar conta (31/05/2013)
15) Governança Corporativa Simplificada nas PMEs (05/07/2013)
16) MÚTUOS FINANCEIROS - Considerações (12/07/2013)
17) Despesas com Pesquisas e Desenvolvimento: Procedimentos de Reconhecimento e Contabilização (28/10/2013)
18) Estresse: Como controlar e ter uma vida saudável (09/12/2013)
19) Atos Ilícitos e a Lei de Anticorrupção (Lei nº 12.846) (11/12/2013)
20) Nova Tabela de IRRF 2014 - Pessoa Física (19/12/2013)
21) Programa de Participação nos Resultados - IRRF Tabela 2014 (19/12/2013)
22) Escrituração Contábil Digital - Vigência: A partir de 2014 (30/12/2013)
Postagens em 2012:
01) PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Previdência Privada x Benefícios aos Empregados (05/01/2012)
02) Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2012 (06/01/2012)
03) REINTEGRA: Benefício Fiscal Federal Empresas Exportadoras (12/01/2012)
04) INSS Benefícios Fiscais BRASIL MAIOR (19/01/2012)
05) PLANEJE SUA EMPRESA: Dez erros que podem levar qualquer empresa à falência (01/02/2012)
06) Imposto de Renda PESSOA FÍSICA - Ex. 2012 Informações e Documentos (13/02/2012)
07) Imposto de Renda Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2012 (14/02/2012)
08) Os "5S" e a Gestão de Qualidade Total (15/02/2012)
09) ABSENTEÍSMO - Fatores que contribuem (28/03/2012)
10) BRASIL MAIOR - Benefícios Fiscais MP 563 de 03/04/2012 (04/05/2012)
11) Seja um Líder Inspirador (26/05/2012)
12) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Critérios e Benefícios (19/06/2012)
13) SOCIEDADE LIMITADA - Conselho Fiscal: Sua constituição (03/07/2012)
14) Provisão de INSS Patronal sobre Férias e 13o. Salário - Parte 1 (06/07/2012)
15) Você está na Zona de Conforto? Acorde! (26/07/2012)
16) Declaração de Habilitação Profissional do Contabilista (15/08/2012)
17) Provisão de INSS Patronal sobre Férias e 13o. Salário - Parte 2 (03/09/2012)
18) CRIATIVIDADE, um instrumento para o sucesso (07/10/2012)
19) IRPF - Pessoas Físicas e sua Gestão Tributaria (19/11/2012)
20) Nova Tabela de IRRF 2013 - Pessoa Física (15/12/2012)
21) EFD/Contribuições - LUCRO PRESUMIDO (19/12/2012)
22) Acompanhamento Econômico-Tributário: Ano 2013 (27/12/2012)

Postagens em 2011:
01) Imposto de Renda – PESSOA FÍSICA – Ex.: 2011 Informações e documentos (14/02/2011)
02) DCTF – Novas normas aplicáveis a partir de 01/01/2011 (02/03/2011)
03) Critérios iniciais de contratação de novos funcionários – Uma ferramenta gerencial (08/03/2011)
04) Previdência Privada - Remuneração disfarçada: MUITA ATENÇÃO (18/03/2011)
05) Planejamento Tributário: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (29/04/2011)
06) Dicas de Economia Tributária (03/05/2011)
07) Delegação de Responsabilidades (05/05/2011)
08) SIG Administrativo - Implementação (08/07/2011)
09) Brainstorming - Uma Ferramenta Gerencial de COMPROMETIMENTO (13/07/2011)
10) REINTEGRA e Outros Benefícios Fiscais: MP 540 de 02/08/2011 (08/08/2011)
11) Procedimentos de Consolidação de Balanços (17/08/2011)
12) Livros contábeis: As empresas ME e EPP no SIMPLES NACIONAL (11/10/2011)
13) Funcionários Motivados = Funcionários Satisfeitos (31/10/2011)
14) Acompanhamento econômico-tributário diferenciado: 2012 (26/12/2011)
15) Nova tabela de IRRF 2012 (26/12/2011)
16) Escrituração Fiscal digital PIS/COFINS: Novos prazos 2012 (27/12/2011)

Postagens em 2010:
1) Imposto de Renda – Pessoa Física: DESPESAS MÉDICAS (08/01/2010)
2) Imposto de Renda – PESSOA FÍSICA – Ex.: 2010 (14/01/2010)
3) Programa de Participação nos Resultados – PPR: Rotinas de Implantação (25/01/2010)
4) Declarações com Assinatura Digital a partir de 2010 (27/01/2010)
5) Imposto de Renda Pessoas Físicas – Declaração de Ajuste Anual Ex.: 2010 (11/02/2010)
6) DACON Semestral – A partir de JANEIRO/2010 é mensal! (16/02/2010)
7) PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – Uma ferramenta de Gerenciamento (19/02/2010)
8) Balanço Social das Empresas (05/03/2010)
9) MODELO DE GERENCIAMENTO DE EMPRESAS – Controles Internos Importantes na Empresa (17/03/2010)
10) PLANEJAMENTO: O Caminho Certo para o Sucesso (23/06/2010)
11) Auditoria Interna para Gestão (01/07/2010)
12) PIS/COFINS: Escrituração Fiscal Digital (07/07/2010)
13) A Contabilidade, o Gerenciamento do Negócio e a importância do Contador na Empresa (26/07/2010)
14) Ponto de Equilíbrio Contábil da Atividade (10/09/2010)
15) Forma de Tributação das Variações Cambiais – Planejamento Tributário (18/11/2010)
16) PME Contabilidade e as Normas Contábeis – Apontamentos Parte 1 (18/11/2010)
17) PME Contabilidade e as Normas Contábeis – Apontamentos Parte 2 (01/12/2010)
18) PME Contabilidade e as Normas Contábeis – Apontamentos Parte 3 (02/12/2010)
19) Comprometimento e Motivação da Equipe: Satisfação dos Funcionários com Melhores Resultados (08/12/2010)
20) Imposto de Renda Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual – Exercício 2011 (16/12/2010)

Postagens em 2009:
1) Arrendamento Mercantil Financeiro (09/09/2009)
2) Modelo de Gerenciamento Empresarial – Instrumentos (15/09/2009)
3) PIS/COFINS Cumulativo – Receitas Financeiras (16/09/2009)
4) Transferência de Estoques para Filiais – Contabilização (24/09/2009)
5) Escrituração Contábil Digital – ECD (25/09/2009)
6) Imposto de renda – RTT e FCONT: Aplicação (29/10/2009)
7) Modelo de entrevista de candidato a emprego (25/11/2009)
8) COMPROMETIMENTO: A diferença que faz diferença (25/11/2009)
9) DCTF – Novas normas para 2010 (02/12/2009)

Abraços.

Ronaldo Valério Trapp - SERVIÇOS Especiais
Assessoria Gerencial de Empresas
Fone: BRASIL, PENHA/SC (47) 3345-9145 e 99975-5712


Programa de Regularização Tributária - PRT

Programa de Regularização Tributária - PRT

MP nº 766 de 04.01.2017 – DOU-05.01.2017: Institui o PRT para PF e PJ

Foi instituído o PRT – Programa de Regularização Tributária junto à RFB – Receita Federal do Brasil e à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para quitação de débitos tributários ou não tributários vencidos até 30.11.2016 de PF – Pessoas Físicas e de PJ – Pessoas Jurídicas. (Art.1º)

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuados no prazo de até 120 dias, contado a partir da regulamentação da RFB e PGFN que deverá ocorrer em até 30 dias desta MP.

A adesão implica a confissão irrevogável e irretratável com o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30.11.2016, inscritos e ou não em Dívida Ativa da União. Exige também cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

No âmbito da SRF os débitos declarados ao PRT a PJ poderá liquida-los mediante uma das seguintes modalidades: (Art. 2º)

Modalidade
Forma de pagamento
I - Pagamento parte à vista e em espécie, e liquidação com créditos fiscais.
No mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

II - Pagamento parcelado de parte do débito em espécie, e liquidação com créditos fiscais.
No mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.
III - Pagamento parte à vista e em espécie, e parcelamento.
20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas.
IV - Parcelamento integral da dívida consolidada.
Em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;
c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Nas modalidades I e II acima, se houver saldo remanescente após amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais.

Na liquidação dos débitos fiscais previstos nas modalidades I e II, poderão ainda ser utilizados créditos prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL apurados até 31.12.2015 de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, de modo permanente, desde que mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

No âmbito da PGFN os débitos inscritos na DAU – Dívida Ativa da União e declarados ao PRT a PJ poderá liquida-los mediante uma das seguintes modalidades: (Art. 3º)

Modalidade
Forma de pagamento
Pagamento parte à vista, e parcelamento.
20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas.
Parcelamento integral da dívida consolidada.
Em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;
c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente
ao saldo remanescente em até 84 prestações
mensais e sucessivas.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. 

Fonte:
. MP nº 766/2017
. Editorial IOB
. Contadores.cnt.br