quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Imposto de Renda Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2011

PESSOAS FÍSICAS - Declaração de Ajuste Anual
Exercício 2011 – Ano-calendário 2010


A Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.095 de 10/12/2010 - DOU-13/12/2010 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de IR PF do Exercício 2011, Ano-calendário 2010.


Informações básicas


01) Da obrigatoriedade de apresentação.
a) Devem apresentar a Declaração de Ajuste Anual todas as Pessoas Físicas residentes no Brasil, referente ao Exercício 2011 – Ano-calendário 2010:

        I - Recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 22.487,25.
II - Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma for superior a R$ 40.000,00.
III - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de IR, ou realizou operações em bolsas de valores e assemelhados.
IV - Relativo à atividade rural:
         Obteve receita bruta superior a R$ 112.436,25;
         Pretenda compensar prejuízos, inclusive de anos-calendários anteriores.
V – Teve, em 31/12/2010, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300.000,00.
VI) Passou a condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31/12/2010.
VII - Optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da data do contrato de venda.

        b) Limites de dedução na Declaração de Ajuste Anual, modelo declaração completa:
                I – Por dependente R$ 1.808,28
                II – Educação – limite individual R$ 2.830,84
                III – Despesas com saúde: sem limite.


02) Fica dispensado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
a) Quando os bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privados não exceda R$ 300.000,00.

b) Caso conste como dependente em outra declaração, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

c) A Pessoa Física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.


03) Da opção pelo desconto simplificado.
a) A opção implica na substituição das deduções (com dependentes, saúde, escola, pensão alimentícia) previstas, até 20% dos valores dos rendimentos tributáveis na declaração.

        b) O desconto simplificado está limitado a R$ 13.317,09.

c) É vedada a opção pelo desconto simplificado a Pessoa Física que pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

d) O valor do desconto simplificado será considerado como rendimento consumido, portanto não justifica variação patrimonial.


04) Do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual.
a) O prazo de apresentação é de 01/03/2011 até 29/04/2011 e sua apresentação é através do programa Receitanet da RFB.

b) A declaração ainda pode ser entregue, no mesmo prazo, em disquete nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal.

c) A partir do Exercício 2011, Ano-calendário 2010, a Declaração de Ajuste anual somente poderá ser elaborada mediante o Programa Gerador da RFB. Desta forma a Declaração de Ajuste Anual não pode mais, ser entregue em papel à RFB.


05) Multa por atraso na entrega.
a) A multa é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculado sobre o Imposto Devido na declaração e limitado a 20% desse mesmo imposto devido.

        b) A multa mínima é de R$ 165,74, independente de haver imposto devido ou não.


06) Bens e direitos, bem como dívidas e ônus reais dispensados de declarar.
        a) Bens e direitos dispensados de declarar:
            I – Saldos de contas bancárias inferiores a R$ 140,00
II – Bens móveis e direitos, exceto veículos, embarcações e aeronaves, cujo valor unitário seja inferior a R$ 5.000,00.
III – Conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa, cujo valor de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00.

b) Dívidas e ônus reais do contribuinte e de seus dependentes cujo valor em 31/12/2010 seja igual ou inferior a R$ 5.000,00.


07) Do pagamento do Imposto de Renda.
a) O IR pode ser pago em até 08 parcelas mensais, sendo que nenhuma pode ser inferior a R$ 50,00; o imposto inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única.

b) A 1ª quota ou quota única deve ser paga até 29/04/2011; as demais quotas são acrescidas de juros SELIC mais 1% no mês do pagamento.

c) O pagamento do imposto pode ser feito através de débito automático com opção na Declaração de Ajuste Anual.

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Comprometimento e Motivação da Equipe: Satisfação dos Funcionários com Melhores Resultados

Comprometimento e Motivação da Equipe:
Satisfação dos Funcionários com Melhores Resultados

Segue abaixo o artigo divulgado pelo Boletim Semanal RH.com.br que enfatiza a importância da satisfação dos funcionários na empresa, objetivando o comprometimento e motivação da sua equipe, que são a base do sucesso do negócio.


“10 Ótimas Razões para Mensurar a Satisfação Interna

Não existe algo mais arriscado para um Dirigente organizacional do que desconhecer a realidade que está além das janelas e da porta do seu confortável escritório.

Para muitos, as suas empresas são restritas às salas onde ocorrem as longas e exaustivas reuniões estratégicas e às conversas que podem gerar novos contratos. Contudo, para que as ações aconteçam e os acordos sejam cumpridos é indispensável que a empresa conte com o comprometimento dos profissionais dos mais variados níveis.

Isso, por outro lado, só ocorre quando a Alta Direção reconhece que sua companhia é formada por pessoas que podem ou não estarem motivadas. Por isso, mensurar a satisfação interna é algo que não deve ser relegado a um segundo plano ou lembrado apenas quando o barco está preste a afundar.

A seguir, confira boas 10 razões para se mensurar a satisfação interna.

1 - Atração e retenção de talentos. Esse é um dos primeiros fatores para que a empresa realize, periodicamente, a mensuração de satisfação interna. Afinal, quem gostaria de ingressar ou permanecer em uma equipe, onde a grande maioria dos profissionais está estressada, apresenta péssimo humor e só fala "mal" de tudo e de todos?

2 - Vale lembrar que pela realização de uma pesquisa de clima, por exemplo, a organização tem a chance de identificar quais os fatores que promovem o esfacelamento das equipes, principalmente, aqueles que são agentes causadores de conflitos.

3 - Quando a empresa promove uma pesquisa de clima organizacional e usa essa ferramenta de forma adequada, inclusive, utilizando seus resultados para promover mudanças positivas, os profissionais sentem-se valorizados. Afinal, eles foram ouvidos e suas opiniões são importantes para a organização. Quando isso ocorre, o colaborador percebe que ele não está ali por acaso, mas que sua atividade é valiosa para o negócio.

4 - Através da mensuração do clima interno é possível identificar os pontos fortes, os que precisam ser trabalhados e até os que necessitam ser substituídos com de imediato. Além da economia de "cifras" para a companhia, os profissionais são poupados de situações desgastantes e a obtenção ou a superação de resultados torna-se mais focada.

5 - Uma vez identificado os pontos fracos e os que precisam ser substituídos, a empresa tem a chance de investir em ações eficazes, que gerem resultados mais significativos e, em alguns casos, em um tempo menor do que o esperado. E todos sabem que otimizar tempo no dia a dia corporativo, é um diferencial para ações estratégicas.

6 - Ao se preocupar como está o clima interno, a companhia abre as portas para ficar mais próxima dos funcionários. Quando isso ocorre, as chances de fazer com que os profissionais vistam a camisa da empresa tornam-se maiores e o comprometimento torna-se uma consequência natural.

7 - Muitas vezes, as organizações oferecem salários atraentes, benefícios diferenciados, mas perdem profissionais para a concorrência. A questão sempre surge: Por que isso acontece com frequência? A resposta para essa indagação pode ser encontrada, quando a companhia preocupa-se com os percentuais de satisfação interna.

8 - A mensuração do clima interno traz outro benefício significativo para a empresa: se em uma pesquisa abre espaço para questões abertas, onde os profissionais podem apresentar sugestões, ideias, informações, é possível que surja algum fator ou um diferencial que faça a organização otimizar processos e reduzir custos.

9 - Ao avaliar o clima interno, a empresa tem a chance de identificar quais os gestores que são condizentes com seus valores corporativos e quais os pseudolíderes que só exercem o autoritarismo e contribuem para o aumento dos percentuais de turnover.

10 - A empresa que conhece o clima que em vivem seus colaboradores, também é capaz de identificar onde e como investir no talento dos profissionais, inclusive no que se refere ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida no trabalho. Isso porque ao ser ouvido, o colaborador revela quais seus sonhos pessoais e profissionais que o farão permanecer ou procurar novos desafios.”

Fonte: Boletim Semanal RH.com.br – Edição nº 537 de 30/11/2010, por Patrícia Bispo

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

PME Contabilidade e as Normas Contábeis - Apontamentos Parte 3

PME Contabilidade e as Normas Contábeis
Res. CFC nº 1.255/2009 (NBC T 19.41), Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009

A Nova Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas
Apontamentos – Parte 3


Demonstrações Contábeis
Adequação ao pronunciamento “Contabilidade para PME”


01) A empresa que tiver suas Demonstrações Contábeis em “conformidade total” com a Res. nº 1.255 deve fazer uma declaração explícita e sem reservas nas Notas Explicativas dessa conformidade; em não sendo, não deve haver esta declaração.


02) A empresa deve apresentar um conjunto completo de Demonstrações Contábeis, com informação comparativa, pelo menos anualmente.


03) Conjunto completo de Demonstrações Contábeis para o período:
        . Balanço Patrimonial
        . Demonstração do Resultado do Exercício
        . Demonstração do Resultado Abrangente (*)
        . Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
        . Demonstração dos Fluxos de Caixa
        . Notas Explicativas

        (*) A demonstração do Resultado Abrangente pode ser apresentada em quadro próprio ou dentro do quadro das mutações do patrimônio líquido.

         Se as únicas alterações do patrimônio líquido derivarem do resultado, correção de erros de exercícios anteriores e de mudanças de políticas contábeis do período, a entidade pode apresentar somente uma Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados no lugar da Demonstração do Resultado Abrangente e das Mutações do Patrimônio Líquido.


04) Para elaboração das demonstrações contábeis devemos ter em mente que o tratamento contábil é idêntico tanto nas PME como nas grandes empresas ou companhias abertas relativo à:
        . Estrutura conceitual da contabilidade;
        . Disponibilidades, contas a receber, estoques, despesas antecipadas e outros ativos        especiais;
        . Ativo diferido (manter apenas até sua total amortização – não existe nas normas IFSB);
        . Fornecedores, instituições financeiras, tributos a pagar, provisões, ativos e passivos    contingentes;
        . Concessões;
        . Combinação de negócios, fusão, incorporação e cisão;
        . Transações entre partes relacionadas, se houver.

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

PME Contabilidade e as Normas Contábeis - Apontamentos Parte 2

PME Contabilidade e as Normas Contábeis
Res. CFC nº 1.255/2009 (NBC T 19.41), Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009


A Nova Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas
Apontamentos – Parte 2 (Res. nº 1.255/2009)


Conceitos e Princípios Gerais
Características Qualitativas de Informação em Demonstrações Contábeis:


        . Compreensibilidade. A informação deve ser apresentada compreensível aos usuários.

        . Relevância. A informação deve ser relevante para tomada de decisão.

        . Materialidade. A informação é material e relevante – se sua omissão ou erro puder influenciar as decisões econômicas dos usuários.

        . Confiabilidade. A informação deve ser confiável livre de desvio substancial ou viés.

        . Primazia da essência sobre a forma. As transações e eventos devem ser contabilizados e apresentados de acordo com a sua essência e não meramente sob sua forma legal.

        . Prudência. É a inclusão de certo grau de preocupação no exercício dos julgamentos   necessários às estimativas para que ativos e receitas não sejam superestimados e passivos ou despesas sejam subestimados.

        . Integralidade. A informação deve ser completa, dentro dos limites da materialidade e custos.

        . Comparabilidade. Os usuários devem poder comparar as demonstrações contábeis ao longo do tempo a fim de identificar tendências na sua posição patrimonial e financeira e no seu desempenho.

        . Tempestividade. Para ser relevante, a informação contábil deve ser capaz de influenciar as decisões econômicas dos usuários.

        . Equilíbrio entre custo e benefício. Os benefícios derivados da informação devem exceder o custo de produzi-la.

        . Balanço patrimonial. É a relação dos seus ativos, passivos e patrimônio líquido em uma       determinada data, apresentado como a demonstração patrimonial e financeira.

        . Desempenho/resultado. Desempenho é a relação entre receitas e despesas durante um        exercício ou período.

        . Reconhecimento de ativo, passivo, receita e despesa. É o processo que consiste em       incorporação na demonstração contábil de um item que traga algum benefício econômico futuro para a entidade e que tinha um custo ou valor que possa ser medido em bases confiáveis.

        . Probabilidade de benefícios econômicos futuros. É usado no primeiro critério de reconhecimento para se referir ao grau de incerteza que os futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão de ou para a entidade.

        . Confiabilidade da mensuração. O segundo critério para reconhecimento de um item é que ele possua um custo ou valor que possa ser medido em bases confiáveis.

        . Regime de competência. A entidade deve elaborar suas demonstrações contábeis, exceto informações de fluxo de caixa, usando o regime contábil de competência. Os itens são reconhecidos desta forma quando satisfazem as definições e critérios de reconhecimento para esses itens.

        . Reconhecimento das demonstrações contábeis.
           Ativo – A entidade deve reconhecer um ativo patrimonial quando for provável que benefícios econômicos futuros dele provenientes fluirão e que seu custo ou valor puder ser determinado em bases confiáveis. Não devem ser reconhecidos ativos contingentes exceto se for praticamente certo o seu recebimento, quando deve ser apropriado.

           Passivo – Deve reconhecer quando tem uma obrigação no final do período contábil corrente como resultado de evento passado; seja provável que entidade transfira recursos que representem benefícios econômicos para a liquidação dessa obrigação; e o valor econômico possa ser mensurado com confiabilidade.
       
           Receita - O reconhecimento de receita resulta diretamente do reconhecimento e mensuração de ativos e passivos.

           Despesa - O reconhecimento de despesas resulta diretamente do reconhecimento e mensuração de ativos e passivos.

        . Resultado e resultado abrangente. O resultado abrangente total é a diferença aritmética entre todas as receitas e todas as despesas; Assim, o resultado abrangente total é     a soma do Resultado com os Outros Resultados Abrangentes.

        . Mensuração no reconhecimento inicial. A entidade deve avaliar ativos e passivos ao      custo histórico a não ser que este Pronunciamento exija a avaliação inicial sobre outra base, tal como valor justo.

        . Mensuração dos ativos e passivos financeiros e não financeiros.
           Ativos e passivos financeiros básicos – Devem ser mensurados conforme definido nos Instrumentos Financeiros Básicos, ao custo amortizado deduzido de perda por redução ao valor recuperável ou cujo valor justo possa ser mensurado de modo confiável, que são avaliadas a valor justo com as variações do valor justo reconhecidas no resultado.

           Ativos não financeiros – A maioria dos ativos não financeiros que a entidade reconhece ao custo histórico são, subsequentemente, avaliados sobre outras formas de mensuração (ex.: ativo imobilizado pelo menor valor entre o custo depreciado e o seu valor recuperável;    estoques  pelo menor valor entre o seu custo e o preço de venda estimado menos despesas para completar a produção e vender;  ativos em uso ou mantidos para venda reconhece a perda por redução ao valor recuperável.

           Passivos não financeiros – A maioria dos passivos não financeiros é mensurada pela melhor estimativa da quantia que seria necessária para liquidar a obrigação na data das demonstrações contábeis.

        . Não compensação de saldos (líquido de provisões – por exemplo).  A entidade não deve compensar ativos e passivos, ou receitas e despesas, a não ser que seja exigido ou permitido por este Pronunciamento (Res. 1.255/2009).