INSS - Benefícios Fiscais BRASIL MAIOR

INSS – Benefícios Fiscais BRASIL MAIOR

BENEFÍCIO FISCAL PARA EMPRESAS QUE ESPECIFICA

Lei nº 12.546 de 14/12/2011 – DOU-15/12/2011 (MP 540/2011)

As EMPRESAS que prestam serviços de TI (Tecnologia da Informação) e de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) ou fabricam produtos classificados na TIPI, (Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) conforme abaixo explicitado, não contribuirão mais sobre 20% sobre a folha salarial dos empregados e contribuintes individuais conforme estabelecido nos Incisos I e III do art. 22 da Lei n º 8.212/1991. O INSS será apurado em um percentual sobre a Receita Bruta conforme demonstrado abaixo.

1) EMPRESAS QUE PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ‘TI’ E ‘TIC’.

A contribuição patronal mensal devida ao INSS será de 2,5% para as empresas que prestam exclusivamente serviços de TI e de TIC referidos no §4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008 incidirá sobre o valor da Receita Bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações.

Vigência:

Início do benefício: 01/12/2011

Término do benefício: 31/12/2014.

Recolhimento do INSS:

. Dia 20 do mês subseqüente ao fato gerador

. Código: 2985

As contribuições para terceiros na guia de recolhimento do INSS mantêm-se inalterados.

            As empresas de TI e TIC que se dediquem a outras atividades, o cálculo obedecerá a uma sistemática especial com o seguinte prazo:

           

            Vigência:

Início do benefício: 01/04/2012

Término do benefício: 31/12/2014.

Recolhimento do INSS:

. Dia 20 do mês subseqüente ao fato gerador

. Código: 2985

            Durante a vigência deste benefício, as empresas abrangidas não farão jus às reduções previstas no Caput do art. 14 da Lei nº 11.774/2008.

2) EMPRESAS TÊXTEIS, DO COURO E CALÇADISTA.

A contribuição patronal mensal devida ao INSS será de 1,5% para as empresas que fabricam os produtos listados (veja códigos abaixo) e incidirá sobre o valor da Receita Bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações.

Recolhimento do INSS:

. Dia 20 do mês subseqüente ao fato gerador

. Código: 2991

As contribuições para terceiros na guia de recolhimento do INSS mantêm-se inalterados.

Vigência:

Início do benefício: 01/12/2011

Término do benefício: 31/12/2014.

Classificação/códigos	Identificação
3926.20.00; 40.15; 42.03; 43.03; 4818.50.00; 6812.91.00; 63.01 a 63.05; 94.04.9000; e nos capítulos 61 e 62	Vestuário e seus acessórios; cobertores, cama e mesa, cortinados e semelhantes, outros
4202.11.00; 4202.21.00; 4202.31.00; 4202.91.00; 4205.00.00; 6309.00; 64.01 a 64.06	Calçados e obras com superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado e outros

Vigência:

Início do benefício: 01/04/2012

Término do benefício: 31/12/2014.

Classificação	Identificação
41.04; 41.05; 41.06; 41.07 e 41.14	Couros e peles diversas
8308.10.00; 8308.20.00; 9606.10.00; 9606.21.00; 9606.22.00	Ilhoses, rebites, botões
9506.62.00	Infláveis

3) ATO DO PODER EXECUTIVO.

     O Poder Executivo instituirá comissão tripartite (Executivo + trabalhadores + empresários) com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação deste benefício fiscal.

Base legal:

. MP nº 540/2011

. Lei nº 12.546/2011 art. 7º, 8º, 52 §§ 2º a 5º

. ADE-CODAC nº 86/2011 prazos de recolhimento e códigos do INSS

. ADE-CODAC nº 93/2011 preenchimento da GFIP

. Lei nº 11.774/2008 art. 14

. Lei nº 8.212/1991 art. 22 e 30